[2021] AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA
MODELO DE PETIÇÃO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL. INICIAL
Exmo. Sr. Juiz de Direito da ... Vara de Família da Comarca de ...[1]
(nome, qualificação e Identidade), representada por sua mãe (nome, qualificação, endereço e CPF)[2], pelos comuns advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo [doc. n. ...], vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL, [CC, arts. 1.616, 1.694, 1.696, 1.705, 1.706; c.c. Lei 8.560/92- Regula a Investigação de Paternidade, art. 2º-A, caput e § 1º e art. 7º; Lei 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA, art. 102, § 3º e CF, art. 227, § 6º c.c. Lei 6.015/73, art. 54, 7º] contra (nome, qualificação, endereço e CPF), pelos razões de fato e direito adiante articuladas:
I- BREVE ESCORÇO DOS FATOS
1. A mãe da autora [...] iniciou namoro com o demandado [...] no ano de ... quando se conheceram no restaurante “...” próximo à ponte do ... no município de ...[...].
2. E neste mesmo ano de ..., logo depois de iniciar o namoro, ... e ... resolveram morar juntos na residência dos pais da mãe da autora, Sr. ... e Sra. ..., na cidade de ...
3. O relacionamento entre ... e ... era instável, com idas e vindas, até que resolveram se mudar para um imóvel alugado na cidade ..., no Bairro ...
4. Em meados dos meses de ... e ...do ano de ..., ... e ... tinham um vida em comum estável como marido e mulher, época que ...veio a engravidar da autora ...
5. Na data de ... ... fez exame de Beta-hCG positivo no Laboratório ... [...] e em ... realizou outro exame, agora de ultrassom na Clínica Dr. ... [...] e o resultado apontou seu estado de gestação há 08 [oito] semanas [doc. n. ...].
6. A gravidez de ... foi bem recebida e celebrada pelos pais de ... e ..., seus familiares e amigos.
7. Entretanto, lamentavelmente, neste mesmo período, o demandado/pai passou a consumir e se viciar em drogas, especialmente em “crack”[3].
8. Inclusive, nos últimos meses de gravidez de ..., a mãe do demandado, Sra. ... juntamente com familiares, conseguiram internar ... numa clínica de reabilitação de usuários de droga na cidade de ... [...], para que ele se tratasse e recuperasse completamente do vício.
9. A autora ... nasceu em “...” na cidade de ... e só foi registrada em nome da mãe/..., pois o demandado/pai ... ainda estava internado em ... sob tratamento de dependência de uso de droga. E por isso, não foi possível seu comparecimento para registrar a autora/filha no assento de nascimento, obrigando a ser feito exclusivamente pela mãe ... [doc. n. ...].
10. Com 01 [um] mês de nascimento a filha/autora foi levada na cidade de ..., para na casa da avó materna se encontrar pela primeira vez com o pai, tudo ocorrido com muita alegria e encantamento.
11. Depois de sair da clínica o demandado retornou à casa do casal em ..., conviveu com ... e a autora/... por um período de aproximadamente 02 [dois] meses.
12. Entretanto, retornou ao consumo de drogas e se pôs fim ao relacionamento conjugal entre ... e ...
13. A mãe da autora e a própria infante por reiteradas vezes pediram ao demandado/..., em palavras de súplica, que ele reconhecesse voluntariamente a paternidade de ... e pagasse pensão mensal alimentícia dentro de suas possibilidades, pois a infante e sua genitora são pessoas pobres, com parcos recursos financeiros.
14. Todavia, não obtiveram êxito nestes pleitos.
15. Essa a síntese dos fatos.
II- É DIREITO DA AUTORA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E A RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL A SER SUPORTADA PELO REQUERIDO/PAI
O reconhecimento da paternidade
16. A autora nasceu na data de ..., tendo a certidão de nascimento emitida pelo Serviço Notarial do ...º Ofício e Registros de ... - Cartório Camilo - Oficial ..., Livro ...ª, Folha ..., Termo ..., constando no referido assento somente como filha de ..., pelo fato do requerido se negar a figurar no assento do nascimento [vide doc. n. ...].
17. Na época da concepção da autora ..., o demandado/pai residia e mantinha vida marital com a mãe da infante/...
18. Não obstante o réu sempre tenha reconhecido a paternidade da autora, não fez esse o respectivo reconhecimento conforme exige a lei, continuando o assento de nascimento da autora sem o nome do pai.
19. Várias fotos de ... com o .../seu pai, ela recém nascida e de tenra idade foram tiradas naquela época; destacando-se no dia do batizado da autora em ..., ocorrido na Igreja Católica ... em ...
20. No batizado da autora estavam presentes o irmão do demandado de nome ..., que foi o padrinho, e a avó, mãe do demandado, Sra. ... [doc. n. ...].
21. A ação de investigação de paternidade tem como finalidade reconhecer a filiação e as obrigações do pai perante o filho, sobremaneira quando se tratar de menor, ex legis:
Código Civil, art. 1.616. A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade.
22. Galgado a nível constitucional:
CF, art. 227 – É dever […] § 6º. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
23. Noutra ótica, a autora está respaldada no Estatuto da Criança e do Adolescente que assim dispõe:
ECA, art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.
24. No transcurso da instrução processual será demonstrado ad sations a paternidade pelos meios de prova em direito admitidas, acaso o pai/demandado não venha a reconhecer de imediato a paternidade, pondo fim ao presente feito no seu nascedouro ---o que se espera, data vênia.
Pensão Alimentícia Mensal
25. Ab ovo, mister avivar a possibilidade jurídica da cumulação da ação de investigação de paternidade com pedido de fixação de pensão alimentícia [CPC, art.327 e Súmula 01 do STJ][4].
26. O requerido é empresário de sucesso nas áreas de SERRALHERIA e ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
27. A “... SERRALHEIRO” está localizada na cidade de ... [...], na Rua ... n. ..., Bairro ..., CEP ...; Celular/WhatsAPP ..., amplamente divulgado nas redes sociais [doc. n. ...].
28. Também o demandado é sócio e administrador da conceituada sociedade CENTRO TERAPEUTICO ..., nome de fantasia “...”, localizado na cidade de ... [...], CNPJ ... [doc. n. ...].
29. Ademais, como se depreende das redes sociais, notadamente do Facebook pessoal e da empresa Centro Terapêutico, o demandado é um empresário de sucesso nos ramos que atua profissionalmente, bem sucedido financeiramente, conforme informações “printadas” dos links ora anexados, cujas leituras por si só são esclarecedoras [doc. n. ....].
30. Por outro lado, a autora ... é uma criança de 12 [doze] anos de idade, sendo presumida a necessidade da alimentanda:
“A necessidade dos filhos menores é presumível e independe de comprovação, porquanto decorre do desenvolvimento físico e psicológico próprio da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, educação, vestuário, entre outros (CC, art. 1.920)” [TJMG, Apel. Cível 5000273-79.2019.8.13.0327, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Áurea Brasil, DJe 02.07.21].
31. E dispõe o art. 229, caput da CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
CF, art. 229, caput. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
32. Como se sabe, os alimentos compreendem os recursos necessários à sobrevivência da autora, menor impúbere, sendo responsabilidade dos pais os prestarem de modo compatível e dentro do binômio necessidade/possibilidade para atender ao bem estar do infante[5], não só na alimentação, como também habitação, vestuário, tratamento médico e dentário e outras correlatas, ex vi as dicções legais na dianteira:
CC, art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada….
...omissis...
CC, art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outro.
33. A autora, hoje com 12 anos de idade, reside com sua mãe ... e a irmã ... de 07 anos num imóvel alugado, tendo suas despesas mensais arcadas exclusivamente pela genitora [massoterapeuta], dentro de suas limitadas possiblidades econômico-financeiras, que só são efetivadas regularmente quando há recursos disponíveis da mãe, a saber:
- LOCAÇÃO IMÓVEL RESIDENCIAL... R$ ...
- CEMIG... R$ ...
- COPASA... R$ ...
- TRATAMENTO ORTODÔNTICO... R$ ...
- PLANO DE SAÚDE... R$ ...
- ESPORTE VOLEY... R$ ...
- CURSO DE IDIOMAS... R$ ...
- LANCHES... R$ ...
- VESTUÁRIO... R$ ...
- LAZER... R$ ...
- TRANSPORTE ESCOLAR... R$ ...
- CELULAR... R$ ...
[doc. n. ...]
34. Aqui restou evidenciado a possibilidade do pai/demandado e da autora/filha, a justificar o arbitramento de pensão alimentícia mensal a favor da infante, tendo sua incidência retroativa, ou seja, a partir da citação, deduzindo-se eventuais pagamentos a título de provisionais [se for o caso], como prescrevem o art. 7º da 8.560/92 e Súmula 277 do STJ:
Lei 8.560/92
Art. 7º. Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
STJ
Súmula 277. Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação[6].
TJMG
“De acordo com a Súmula 277, do STJ, julgada procedentes a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação” [7].
35. No que diz respeito ao termo a quo dos juros moratórios, estes incidem no percentual de 1% [um por cento] ao mês, a partir de cada parcela da pensão alimentícia inadimplida [CC, art. 395][8].
36. A correção monetária por constituir a recomposição do valor nominal da moeda ante a perda inflacionária decorrente do transcurso do tempo, incidirá a partir da data que cada parcela da pensão alimentícia deveria ser satisfeita, corrigida com base nos índices oficiais da tabela expedida pela Corregedoria de Justiça/TJMG.
37. Portanto, dentro do equilíbrio fático/legal da possibilidade/necessidade, reivindica a autora seja condenado o réu ao pagamento do valor da pensão alimentícia mensal em seu favor:
- da quantia equivalente a 01 [um] salário mínimo vigente, por antecipação do mês vencível, todo dia “05”, e no mês de dezembro a pensão seja paga em dobro [=02 salários mínimos], efetuando o pagamento através de depósito/TED bancário na conta da mãe da autora ao final identificada.
- seja fixado na v. sentença que a obrigação do débito alimentar iniciou a partir da data da citação do demandado, corrigida cada parcela com incidência de juros moratórios de 1% [um por cento] ao mês e correção monetária [tabela CGJ/TJMG], ambos [correção monetária e juros] a partir do vencimento de cada parcela inadimplida.
III- PEDIDOS
38. Ex positis, a autora requer:
a) seja deferida a gratuidade da justiça em favor da autora, menor impúbere, não tendo ela e nem sua genitora ..., condições financeiras para arcar com as custas deste processo, nos termos da declaração de hipossuficiência em anexo [doc. n. ...];
b) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para:
- declarar que a autora é filha do réu, com a consequente retificação do seu registro civil, devendo constar de sua certidão de nascimento ser filha de ... e retificar seu nome com a inclusão do sobrenome paterno “...”[9], passando a se chamar ..., expedindo-se mandado dirigido ao Serviço Notarial do ...º Ofício e Registros de ... - Cartório ... - Oficial ..., Livro ...ª, Folha ..., Termo ..., neste sentido
cumuladamente,
- seja condenado o requerido/pai ao pagamento de pensão alimentícia em favor da autora no valor equivalente a 01 [um] salário mínimo vigente, depositando-o por antecipação ao mês vencível, todo dia “05”, sendo que em no mês de dezembro a pensão seja paga em dobro [=02 salários mínimos], observando o decisum de forma expressa que a obrigação terá incidência retroativa, ou seja, a partir da citação, deduzindo-se eventuais pagamentos a título de provisionais [se for o caso], como prescrevem os retro transcritos art. 7º da 8.560/92 e Súmula 277 do STJ; incidindo juros de mora de 1% [um por cento] ao mês e correção monetária a partir da data que cada mensalidade da pensão alimentícia inadimplida;
cumuladamente,
- seja o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, mais as custas processuais;
c) a designação de audiência de conciliação e mediação, citando-se o demandado por via postal no endereço registrado no preâmbulo [...], para, querendo, comparecer; iniciando-se o prazo de 15 [quinze] dias para contestar a partir deste ato [CPC, arts. 334, caput e 335, caput, I];
d) a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e especialmente pericial para a realização do exame de DNA, e em caso de recusado do réu, gere a presunção relativa da paternidade; somada aos demais elementos contidos nos autos, que indicam a existência entre o demandado e a mãe da autora à época da concepção, nos termos da Súmula 301 do STJ: “Em ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção ´juris tantum´ da paternidade”[10];
e) a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público.
Valor da causa: R$ ...[11]
P. Deferimento.
(Local e data)
(Assinatura e OAB dos Advogados)
STJ, Súmula 1. “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com alimentos”. CPC, art. 53, II. TJMG, AI 1.0000.20.500496-3/001, 7ª C. Cível, Rel. Des. Belizário Lacerda, DJe 29.05.21. ↑
CPC, art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. ↑
Droga de alta concentração e toxicidade, mistura de cocaína, bicarbonato de sódio etc., ger. apresentada em forma de cristais para ser fumada numa espécie de cachimbo [narcótico de uso ilegal]. ↑
TJMG, Apel. Cível 5001594-89.2019.8.13.0153, 1ª C. Cível, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, DJe 11.08.21. ↑
“O reconhecimento da filiação biológica em ação de investigação de paternidade tem caráter meramente declaratório e produz efeitos ex tunc, sendo devido o pagamento de alimentos desde a citação. O arbitramento da pensão alimentícia deve ser proporcional, de forma a garantir um equilíbrio entre as necessidades de quem vai recebe-lo e a capacidade financeira de quem vai prestá-lo. Sendo razoável o valor fixado em primeira instância e ausentes indícios de que o montante supera as possibilidades do réu, deve ser mantida a sentença” [TJMG, Apel. Cível 0087753-57.2011.8.13.0394, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, DJe 08.11.2016]. ↑
STJ: Resp 1.821.107/ES, DJe 12.03.20; AgInt no AResp 356.329/PB, DJe 21.11.17; AgInt no Resp 1.712.908/SE, Dje 28.05.20. ↑
TJMG, Apel. Cível 6001301-34.2015.8.13.0027, 19ª C. Cível, Rel. Wagner Wilson Ferreira, DJe 11.08.21. ↑
STJ: AgInt no Resp 1.589.990/PR, DJe 29.04.21; AgInt no AResp 969.725/SP, Dje 29.06.18; AgRg no AResp 456.987/SP, DJe 10.12.14. ↑
TJMG, Apel. Cível 1.0702.11.070373-4/001, 2ª C. Cível, Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa, DJe 06.03.2014. ↑
TJMG, Apel. Cível 0059433-97.2013.8.13.0338, 4ª C.Cível, Rel. Des. Moreira Diniz, DJe 06.07.21. ↑
Valor equivalente a uma anuidade da prestação alimentícia reivindicada= R$ 1.100,00 x 13 [CPC, art. 292, III]. ↑